Termos de Uso
Condições gerais para contratação e uso da plataforma AgendIA.
1. Identificação do Provedor
Provedor (Controlador para fins LGPD): Rodrigo de
Souza Francisco, CPF 145.149.206-57.
E-mail de contato (DPO):
cafezintech.solucoes@gmail.com.
Marca e produto: AgendIA — recepcionista virtual
com inteligência artificial integrada ao WhatsApp.
Plataforma: agendia.cafezintech.com.br
2. Objeto e Modalidade
2.1. Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma AgendIA (SaaS — Software as a Service) pelo Cliente, pessoa jurídica (estabelecimento comercial) que contrata o serviço para gerenciamento de agendamentos via WhatsApp com clientes finais.
2.2. O AgendIA consiste em um sistema de IA que conversa com clientes finais por meio do WhatsApp, agenda serviços, tira dúvidas e notifica o estabelecimento, atuando como recepcionista virtual.
2.3. Não é permitida a contratação por consumidores finais (pessoas físicas) para uso próprio não-comercial.
3. Aceite e Vigência
3.1. Ao acessar o painel de controle e clicar em "Aceitar", o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições.
3.2. O aceite é exigido novamente a cada atualização relevante destes Termos. O uso continuado da plataforma após 15 (quinze) dias da notificação sobre mudanças implica automática concordância com a nova versão.
4. Planos, Preços e Pagamento
| Plano | Funcionários | Preço mensal |
|---|---|---|
| Solo | até 1 | R$ 99,00 |
| Profissional | até 2 | R$ 149,00 |
| Empresarial | até 3 | R$ 199,00 |
| Avançado | até 5 | R$ 279,00 |
| Ciclo | Desconto | Cobrança |
|---|---|---|
| Mensal | 0% | a cada 30 dias |
| Semestral | 10% | única a cada 6 meses |
| Anual | 20% | única a cada 12 meses |
4.3. Pagamento obrigatório via cartão de crédito recorrente, tokenizado por meio do gateway Asaas (certificado PCI-DSS).
4.4. O Cliente autoriza a cobrança automática no cartão cadastrado, no final de cada ciclo. A renovação automática é informada neste contrato e em todo e-mail de confirmação de pagamento.
5. Trial, Renovação e Rescisão
5.1. Trial (período de avaliação)
Duração: 30 (trinta) dias corridos a partir do cadastro do estabelecimento. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar. Ao final, sem assinatura paga, o tenant é suspenso automaticamente. Em casos especiais de parceria, o trial pode ser estendido a critério exclusivo do Provedor.
5.2. Cancelamento voluntário
Pode ser feito a qualquer momento pelo painel. O serviço permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso de valores pagos antecipadamente. Reativação é possível antes da expiração.
5.3. Inadimplência
| Dia | Medida |
|---|---|
| D+1 | Notificação por e-mail e WhatsApp |
| D+7 | Segundo aviso |
| D+15 | Suspensão automática — IA para de responder |
| D+30 | Cancelamento definitivo |
| D+60 | Exclusão permanente dos dados (LGPD) |
Multa moratória: 2% sobre o valor devido (art.
52, §1º, CDC).
Juros de mora: 1% ao mês, proporcionais aos dias
de atraso.
6. Direito de Arrependimento
Qualquer pedido de reembolso solicitado nos primeiros 7 (sete) dias corridos da primeira contratação paga será atendido com devolução de 100% do valor pago.
7. Risco Específico do WhatsApp
7.1. O AgendIA utiliza a Evolution API, baseada no protocolo WhatsApp Web. Não há vínculo, contrato ou garantia da Meta (WhatsApp Inc.).
7.2. O uso pode resultar em banimento temporário ou definitivo do número de telefone utilizado.
7.3. Se o Cliente utilizar um número de WhatsApp pessoal ou misto, o banimento afetará toda sua comunicação pessoal. O AgendIA NÃO se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes.
7.4. O Cliente concorda que é de sua exclusiva responsabilidade utilizar um número dedicado ao estabelecimento, respeitar os Termos da Meta e realizar backup dos contatos.
7.5. Nenhum reembolso será devido em caso de banimento.
8. Inteligência Artificial
O AgendIA utiliza modelo de IA (GPT-4.1-mini da OpenAI) que não é infalível. Podem ocorrer respostas incorretas, alucinações ou interpretação equivocada. O estabelecimento deve monitorar periodicamente o painel.
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade total do Provedor, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.
O Provedor não será responsável por lucros cessantes, perda de faturamento, danos à imagem, multas regulatórias contra o estabelecimento, banimento do WhatsApp ou erros da IA.
10. Propriedade Intelectual
Código-fonte, algoritmos, telas, identidade visual, nome "AgendIA" e logotipo são propriedade exclusiva do Provedor. É proibido realizar engenharia reversa, copiar o software ou utilizar materialmente para treinar modelos concorrentes.
11. Uso Indevido
Caracteriza uso indevido (sujeito a banimento imediato sem reembolso e multa de R$ 5.000,00 por ocorrência):
- Envio de mensagens em massa (SPAM)
- Conteúdo ilegal, discriminatório ou de assédio
- Tentativa de burlar limites de segurança da plataforma
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
12. SLA — Nível de Serviço
Compromisso "best-effort" sem garantia de uptime. Não há compensação financeira por indisponibilidades. Manutenções programadas têm aviso prévio sempre que possível.
13. Disposições Finais
13.1. Foro: Comarca de Barroso/MG.
13.2. Lei aplicável: leis brasileiras (LGPD, CDC e Marco Civil da Internet).
13.3. Renovação automática: a assinatura renova automaticamente ao final de cada ciclo mediante cobrança no cartão tokenizado.
13.4. Idade mínima: maiores de 18 anos.
13.5. Política de Privacidade: o tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.